Header Ads

Últimas Notícias

Anvisa libera serviço de vacinação em farmácias de todo o país

Em cada local é obrigatória a designação de um responsável técnico e a contratação de profissionais habilitados



A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (12/12), resolução que permite a qualquer estabelecimento de saúde realizar atividade de vacinação, incluindo farmácias e drogarias. O regulamento deverá ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.

A norma dá ao setor regulado mais clareza e segurança jurídica quanto aos requisitos que devem ser seguidos em todo o território nacional. Além disso, as vigilâncias sanitárias das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde poderão exercer a fiscalização a partir de norma mais objetiva e uniforme quanto às diretrizes de Boas Práticas em serviços de vacinação, independentemente do tipo de estabelecimento.

Aos usuários, será possível a identificação, de maneira clara, dos estabelecimentos que oferecem o serviço de vacinação de acordo com os requisitos de qualidade e segurança definidos pela Agência, além de ter sua rotina facilitada pelo aumento das opções de escolha quanto ao local de prestação do serviço. Serviços de saúde - públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares – que realizam vacinação humana terão de cumprir a regra nacional.

São requisitos mínimos para o funcionamento de estabelecimentos que oferece vacinação:



    • Licenciamento e inscrição do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

    • Afixação do Calendário Nacional de Vacinação, com a indicação das vacinas disponibilizadas;

    • Responsável técnico;

    • Profissional legalmente habilitado para a atividade de vacinação;

    • Capacitação permanente dos profissionais;

    • Instalações físicas adequadas, com observação da RDC 50/2002 e mais alguns itens obrigatórios a exemplo do equipamento de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima;

    • Procedimentos de transporte para preservar a qualidade e a integridade das vacinas;

    • Procedimentos para o encaminhamento e atendimento imediato às intercorrências;

    • Registro das informações no cartão de vacinação e no Sistema do Ministério da Saúde;

    • Registro das notificações de eventos adversos pós vacinação e de ocorrência de erros no Sistema da Anvisa;

    • Possibilidade de vacinação extramuros por serviços provados; e

    • Possibilidade de emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP).


    • Envie suas dúvidas e sugestões de pauta através do nosso WhatsAppp pelo número (19) 97124-6904!