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Lei da meia-entrada: Quem tem direito ao benefício?

Pela lei, 40% dos ingressos em eventos culturais são destinados à meia-entrada






A lei da meia-entrada, muitas vezes, é o que possibilita o acesso da maioria das pessoas aos programas culturais, que estão cada vez mais caros. Entretanto, nem todos que possuem esse direito têm conhecimento do benefício. Com base na lei federal 12.993, de 26 de dezembro de 2013,.

De acordo com a lei, os estabelecimentos comerciais e culturais deverão tornar disponíveis em local visível ao público as informações atualizadas sobre o número total de ingressos e a quantidade disponível para venda com desconto. Na ausência dessas informações, aqueles que têm direito à meia-entrada poderão pagar a metade do preço mesmo que o porcentual dos 40% de ingressos tenha sido esgotado.

As regras da meia-entrada valem para todas as categorias de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, inclusive camarotes e áreas especiais. Não se aplica, porém, aos serviços adicionais oferecidos. Nos casos de fraude, o decreto estabelece apenas multas e suspensão temporária da autorização para quem emitir irregularmente as carteirinhas.

As empresas que se negarem a conceder o benefício a estas categorias alegando o término da cota de meia-entrada estarão sujeitas a notificação do Procon e abertura de processo administrativo.

Abaixo o Pirassununga On destacou quem pode pagar metade do ingresso nos eventos culturais. Confira se você é um deles!

Estudantes

Estudantes do Ensino Infantil, Fundamental, Médio, Superior, Especialização, Pós-graduação, Mestrado, Doutorado, Supletivo e Técnico Profissionalizante podem contar com o benefício, sendo obrigatória a comprovação da condição de estudante mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, a CIE — um documento único, com padrão nacional, contendo segurança digital e física e que esteja dentro do prazo de validade referente ao ano letivo. A emissão da carteira é feita pelo site documentodoestudante.com.br. Caso a carteira esteja em processo de confecção ou entrega até o dia do evento, será possível apresentar o Documento Provisório, disponibilizado pelo mesmo site. Cursos de computação, pré-vestibular e cursos particulares de línguas estrangeiras e boleto bancário não servem como comprovação.

Jovens de baixa renda de 15 a 29 anos


Desde que estejam inscritos, obrigatoriamente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), jovens de 15 a 29 anos cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos também podem usufruir do benefício. A comprovação é realizada mediante apresentação obrigatória da Carteirinha de Identidade Jovem, emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, e o Documento de Identidade oficial com foto, expedido por órgão público e válido em todo território nacional, original ou cópia autenticada. Para a inclusão no CadÚnico é necessário dirigir-se até o Centro de Referência e Assistência Social da sua cidade portando, CPF ou Título de Eleitor do responsável familiar, um documento de cada componente da família (Certidão de Nascimento, Carteira de Trabalho, CPF ou RG), comprovante de matrícula ou atestado de frequência escolar (4 a 17 anos) e comprovante de residência. O cadastro no programa Identidade Jovem é feito a partir do número do NIS, pelo site da Caixa Econômica Federal.

Pessoas com deficiência


Pessoas com deficiência possuem o benefício da meia-entrada. Se o PcD necessita de auxílio para locomoção, a meia-entrada também se estende ao seu acompanhante, sendo permitido apenas um acompanhante pagando meia-entrada para cada PcD. A comprovação é realizada mediante apresentação obrigatória do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. Em ambos os casos estes documentos devem ser acompanhados de um documento com foto.

Idosos


Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm direito ao benefício. A comprovação é realizada mediante apresentação obrigatória de documento de identidade.

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Em São Paulo


Professores


A Lei Estadual 15.298, de 10 de janeiro de 2014 certifica que professores, diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares do quadro de apoio escolar da rede pública estadual e municipal de ensino do estado de São Paulo possuem direito ao benefício da meia-entrada. A comprovação é realizada mediante apresentação obrigatória do comprovante salarial referente ao mês vigente e documento de identidade ou da Carteira Funcional emitida pela Secretaria Estadual e Municipal de Educação.




Importante: a conta no site da Eventim na qual serão comprados os ingressos devem estar no nome do titular do cartão. Por exemplo: se você for utilizar o cartão de sua mãe, deve preencher os dados pessoas dela (nome, CPF…) na hora de realizar o cadastro. Para que a retirada das entradas em um ponto físico possa ser efetuada, é necessário preencher uma autorização (baixe o modelo aqui), bem como o e-mail de confirmação de compra, o RG e a cópia da frente do cartão de crédito utilizado no pagamento. Uma vez que os ingressos não são nominais, não haverá problemas na hora da entrada ao evento.