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Projeto do Rodeio: Nota de esclarecimento à população Pirassununguense


Primeira discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 68/2018, de autoria do Vereador Leonardo Francisco Sampaio de Souza Filho, que “dispõe sobre a realização de rodeios no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências”



De rigor, a Constituição Federal impede que uma lei venha a ofender ao instituto da coisa julgada, conforme dispositivo insculpido no inciso XXXVI, do art. 5º, - A lei que o vereador esta propondo não mudará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É de conhecimento de todos que na Ação Civil Pública nº 0006162-86.2009.8.26.0457, que tramitou pela 2ª Vara Judicial da comarca de Pirassununga, houve a proibição da utilização de qualquer tipo de sedém, tendo a decisão transitada em julgado em 11 de novembro de 2014.A prefeitura de Pirassununga é proibido de conceder Alvará para realização de de eventos como uso de esporas ponteagudas ou não sedéns, sinos, peiteiras, choque elétricos e outros instrumentos.

A verdade!

A aprovação do projeto de lei 68/2018 não terá o poder de impedir a execução da decisão judicial transitada em julgado, podendo os interessados cobrar do Poder Executivo multa cominatória pelo descumprimento da decisão judicial, o que representaria prejuízo ao erário,multa cominatória, prevista no artigo 287 do Código de Processo Civil, como uma multa a ser imposta pelo juiz, de ofício.

Inverdades

Por questões políticas alguns vereadores são contra o projeto.

Sendo que na verdade alguns vereadores tomoram conhecimento da decisão judicial.

Lembremos sempre: a legalidade é a tradição que deve ser promovida por nossas autoridades constituídas

Vereadora Luciana do Léssio