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Ilegal: Postos ainda vendem combustível em galões em Pirassununga

(Foto: Toni Oliveira / Pirassununga On )
Com a greve dos Caminhoneiros e a falta de combustível, várias pessoas foram flagradas pela reportagem do Pirassununga On, na terça-feira 29, enchendo galões nas bombas de combustível de um posto da Avenida Newton Prado em Pirassununga. No entanto, essa medida adotada por alguns consumidores, além de ser extremamento perigosa é ilegal. Segundo a legislação a venda avulsa de combustíveis tem regras bem definidas e comercialização do produto em garrafas pet e sacos plásticos e galões para uso especifico está proibida.


A venda avulsa só pode ocorrer em casos de “pane seca”, ou seja, quando o combustível acaba antes de o motorista chegar ao posto. De acordo com a resolução da ANP a venda de combustíveis fora do tanque do carro só será permitida em recipientes que atendam às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Não existe proibição da venda de combustível avulso, mas sim uma legislação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que regula esta comercialização. A única exigência da ANP é o uso de equipamento adequado de aquisição de combustíveis nos postos e ele deve ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial [Inmetro].

A gasolina é um produto altamente inflamável e o seu transporte é ilegal. O transporte de combustível em galões em carros e motos é proibido. O artigo 3 da resolução nº 26 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proíbe o transporte de produtos considerados perigosos, conforme legislação específica.

É o caso da gasolina, que está enquadrada na classe de risco 3 (líquido inflamável) e tem o número de identificação 1.203 (combustível para motores), conforme classificação da ONU, adotada pelo Ministério dos Transportes. Para fazer esse tipo de transporte, o interessado deve ser treinado e capacitado, o que, frequentemente, não é o caso.


Galão certificado

Uma norma da Agência Nacional de Petróleo (AN) exige que os galões que transportam combustíveis sejam certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro).

Para fazer o transporte de poucas quantidades de combustível, os recipientes devem ser devem ser rígidos - sacos plásticos, por exemplo, são proibidos. De acordo com a Lei nº 9.847/1999, os postos que descumprirem essa regra podem ser multados com valores entre R$ 20 mil e R$ 5 milhões.